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MUDANÇAS NA LEI DO ICMS
Gustavo Lastro • mar. 13, 2024

Atenção, produtor rural!


O Decreto Nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023, e a portaria SRE 03, de 11 de janeiro de 2024, do Governo do Estado de São Paulo, preveem mudanças na lei de recuperação e utilização do crédito de ICMS de produtor rural.


O que isso significa?


Que o sistema utilizado na recuperação do crédito será descontinuado e funcionará até maio e os créditos já liberados devem ser utilizados até o final de junho.


O vídeo de hoje detalha essas mudanças e faz um apelo para que o prazo seja revisto pelo Governo do Estado de SP.


Acompanhe!

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