REFORMA TRIBUTÁRIA EXIGE REVISÃO DOS CONTRATOS DE BARTER NO AGRONEGÓCIO
Gustavo Venancio • 20 de novembro de 2026

REFORMA TRIBUTÁRIA EXIGE REVISÃO DOS CONTRATOS DE BARTER NO AGRONEGÓCIO

O barter, uma das modalidades de financiamento mais utilizadas no agronegócio, entra no radar das mudanças trazidas pela reforma tributária. A operação, que permite ao produtor rural adquirir sementes, fertilizantes, defensivos e outros insumos e pagar por eles com parte da produção futura, envolve diferentes agentes e compromissos que podem atravessar períodos distintos da transição para o novo sistema de tributação.


A partir de 2027, com o início da cobrança da CBS em sua nova configuração, a estrutura tributária dessas negociações precisará ser observada com atenção. O desafio está especialmente nas operações contratadas antes da entrada em vigor das novas regras, mas cuja liquidação ocorrerá depois, quando o produtor entregar os grãos ou outros produtos agrícolas.


A questão envolve não apenas o produtor rural, mas também revendas, tradings, cerealistas e instituições financeiras que participam, direta ou indiretamente, dessas operações. Sem clareza sobre a aplicação das regras em cada etapa, o planejamento financeiro e tributário pode ser comprometido.

COMO FUNCIONA O BARTER NO AGRONEGÓCIO

O barter é uma modalidade de negociação baseada na troca de insumos agrícolas por produtos que serão colhidos futuramente. Na prática, o produtor recebe os recursos necessários para desenvolver sua atividade, como sementes, fertilizantes e defensivos, e assume o compromisso de pagar com uma quantidade previamente estabelecida de sua produção.


A operação costuma ser formalizada por contratos e pode contar com uma Cédula de Produto Rural (CPR), instrumento que representa a promessa de entrega futura de produtos rurais e oferece garantias ao credor.



Em muitos casos, uma terceira empresa participa da negociação. É comum que uma trading ou cerealista receba os grãos do produtor e faça a comercialização, enquanto a revenda que forneceu os insumos utiliza o recebível ou o direito de entrega como parte de sua estratégia financeira.


Essa estrutura permite ao produtor acessar os insumos sem precisar desembolsar todo o valor no momento da compra, além de estabelecer previamente parte dos custos de produção. Entretanto, como a operação depende de uma safra futura, fatores como produtividade, clima, preços agrícolas e condições de entrega também precisam ser considerados.

IBS E CBS MUDAM A ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO

Com a reforma tributária, a troca de produtos e mercadorias passa a estar expressamente abrangida pelas regras de incidência do IBS e da CBS. Isso significa que o fato de uma negociação não envolver pagamento em dinheiro não a exclui, por si só, da tributação.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que os novos tributos alcançam operações com bens e serviços, incluindo alienações, trocas e permutas. A legislação também determina, como regra geral, que o fato gerador ocorre no momento do fornecimento do bem ou serviço.


No barter, portanto, é necessário analisar separadamente as etapas da negociação. A entrega dos insumos pela revenda e o fornecimento posterior dos produtos agrícolas pelo produtor são operações que precisam ser avaliadas conforme suas características, o enquadramento dos envolvidos e o momento em que ocorrem.


Esse ponto ganha importância nos contratos firmados antes da mudança tributária, nos quais os insumos são entregues em um período e a produção utilizada para quitar a obrigação será fornecida somente na safra seguinte.

O calendário de transição também precisa ser considerado. Em 2026, IBS e CBS estão em fase de teste, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente. A partir de 2027, começa a cobrança da CBS em sua nova configuração, enquanto o IBS terá uma alíquota inicial de transição. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo prevista para 2033.



Nesse cenário, a data de contratação não deve ser considerada isoladamente. É fundamental observar quando cada fornecimento acontece e quais regras estarão vigentes naquele momento

PRODUTOR RURAL CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE: A DISTINÇÃO É FUNDAMENTAL

Outro aspecto que merece atenção é o enquadramento tributário do produtor rural. A reforma estabelece um tratamento específico para quem possui receita anual inferior a R$ 3,6 milhões.


De acordo com o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas que não ultrapassem esse limite não serão considerados contribuintes obrigatórios do IBS e da CBS. A regra também contempla os produtores rurais integrados, independentemente desse limite de receita.


Entretanto, esses produtores podem optar pela inscrição no regime regular de apuração dos novos tributos. Essa escolha precisa considerar a realidade de cada atividade, principalmente o volume de aquisições, a possibilidade de aproveitamento de créditos e as características das operações comerciais.


Para o produtor que permanecer como não contribuinte, a legislação prevê um mecanismo de crédito presumido para os adquirentes contribuintes do regime regular. Assim, empresas que compram produtos desses agricultores poderão apropriar créditos de IBS e CBS, conforme os critérios estabelecidos na legislação.


No barter, essa distinção é particularmente relevante. Se o produtor estiver enquadrado como não contribuinte, a entrega de sua produção terá tratamento diferente daquele aplicado à operação realizada por um produtor sujeito ao regime regular. Isso também interfere na análise tributária da revenda ou da empresa que recebe os grãos.



Portanto, não basta observar o valor dos insumos fornecidos e a quantidade de produto prevista para pagamento. É necessário identificar quem participa da operação, qual é o enquadramento de cada envolvido e como será documentada a entrega da produção.

SPLIT PAYMENT E A COMPLEXIDADE DA QUITAÇÃO EM PRODUTOS

Outro ponto que exige atenção é o split payment, mecanismo previsto na reforma tributária para o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações.


Na sistemática convencional, quando ocorre um pagamento eletrônico, os valores correspondentes aos tributos são segregados e encaminhados aos respectivos órgãos arrecadadores antes que o restante dos recursos seja disponibilizado ao fornecedor.

O desafio aparece quando essa lógica é transportada para uma operação de barter. Afinal, o produtor recebeu os insumos antecipadamente e fará a quitação com produtos agrícolas, sem necessariamente realizar uma transferência financeira equivalente no momento da entrega.


A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, prevê regras para o split payment, inclusive para pagamentos parcelados e liquidação antecipada de recebíveis. Entretanto, a aplicação dessas disposições a estruturas de troca de mercadorias exige uma análise específica, especialmente quando há compensação de obrigações entre diferentes participantes da operação.


É importante observar que a legislação já estabelece o momento de ocorrência do fato gerador e as modalidades de extinção dos débitos tributários. O que precisa ser analisado é como esses mecanismos se articulam em uma operação na qual a contraprestação ocorre por meio da entrega física de mercadorias.



Essa discussão ganha ainda mais complexidade quando existe uma trading ou outra empresa intermediando o recebimento e a comercialização dos grãos. A estrutura contratual, a circulação dos produtos e a identificação dos responsáveis pelas obrigações tributárias precisam estar alinhadas.

CONTRATOS PRECISAM PREVER OS EFEITOS DA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA

Diante desse cenário, a revisão dos contratos de barter ganha importância. Negociações realizadas em um exercício podem ter sua liquidação efetivada em outro, sob regras tributárias diferentes.


Um contrato firmado antes da entrada em vigor da nova sistemática, por exemplo, pode prever a entrega de determinada quantidade de soja na safra seguinte. Nesse intervalo, podem mudar as regras de tributação, o enquadramento dos envolvidos e até mesmo as condições econômicas da negociação.


Também é preciso considerar situações em que o preço dos insumos e o valor dos produtos agrícolas sofrem alterações entre a contratação e a entrega. Como a operação é estruturada com base em valores e quantidades previamente estabelecidos, essas variações podem provocar diferenças relevantes na apuração tributária e financeira.


Outro fator é o risco inerente à atividade agrícola. Eventos climáticos e problemas de produtividade podem comprometer a produção prevista no contrato, exigindo renegociação, substituição de garantias ou outras medidas para cumprir a obrigação assumida.

Por isso, os instrumentos contratuais precisam contemplar, sempre que aplicável, a responsabilidade de cada parte pelos tributos, os critérios de cálculo, o tratamento de eventuais diferenças de valores, as condições de liquidação e os procedimentos em caso de impossibilidade de entrega da produção.



A CPR também merece atenção. A Cédula de Produto Rural é um título que formaliza a promessa de entrega de produtos rurais e pode ser utilizada como garantia da operação. Sua existência, entretanto, não elimina a necessidade de analisar separadamente os efeitos tributários de cada fornecimento envolvido na negociação.

SEGURANÇA JURÍDICA É ESSENCIAL PARA MANTER A OPERAÇÃO VIÁVEL

O barter tem papel importante no financiamento da produção agropecuária, especialmente para agricultores que dependem do fornecimento antecipado de insumos para viabilizar o plantio e organizar o fluxo financeiro da propriedade.


As mudanças tributárias, portanto, não podem ser analisadas apenas sob a perspectiva da arrecadação. É necessário considerar os efeitos sobre toda a cadeia, desde o produtor que recebe os insumos até a revenda, a trading e as instituições financeiras envolvidas na negociação.


A definição de regras claras para a tributação das operações de troca, a liquidação das obrigações e a aplicação do split payment é fundamental para que os participantes consigam calcular custos, avaliar riscos e decidir se determinada negociação continuará sendo economicamente vantajosa.


A reforma tributária estabelece as bases para o novo sistema, mas a aplicação dessas regras a operações complexas do agronegócio exige atenção à regulamentação e às orientações dos órgãos responsáveis.



Para quem pretende contratar ou manter operações de barter, o caminho é revisar os instrumentos existentes, avaliar o enquadramento tributário dos participantes e buscar orientação especializada antes de assumir novos compromissos. Mais do que adaptar contratos, será necessário compreender como cada etapa da negociação será tratada no novo ambiente tributário.

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