REFORMA TRIBUTÁRIA E ITCMD: O QUE MUDA NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO?
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceram novas regras nacionais para o ITCMD. Entenda o que muda para heranças e doações e o que produtores rurais devem avaliar antes de planejar a sucessão patrimonial.
AS NOVAS REGRAS DO ITCMD PASSAM A TER ALCANCE NACIONAL
O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por herança ou doação. Com a Reforma Tributária, a Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou as regras constitucionais do tributo, e a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais que devem orientar os estados e o Distrito Federal.
Uma das principais mudanças é a previsão de alíquotas progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. A LC 227 também trata de aspectos como base de cálculo, doações sucessivas e regras de competência para definir qual estado pode cobrar o imposto em diferentes situações.
Esse novo marco tem abrangência nacional, mas não fixa uma única alíquota para todo o país. Os estados e o Distrito Federal continuam responsáveis por instituir suas regras locais, respeitando os parâmetros nacionais e o limite máximo definido pelo Senado. Por isso, os efeitos concretos dependem também da legislação de cada unidade da federação.
PROGRESSIVIDADE NÃO SIGNIFICA AUMENTO AUTOMÁTICO PARA TODOS
A previsão de alíquotas progressivas significa que o cálculo deve considerar faixas relacionadas ao valor transmitido. A Constituição estabelece esse princípio, e a LC 227 detalha normas gerais para sua aplicação. Isso não cria, por si só, uma alíquota uniforme nem determina que todos os contribuintes pagarão mais.
O impacto dependerá das regras locais, das faixas e alíquotas previstas em cada estado e das características do patrimônio transmitido. Estados que já adotavam progressividade podem precisar avaliar como suas normas se ajustam às novas disposições nacionais. Onde a legislação local ainda precisa ser adaptada, é importante acompanhar os projetos e as normas efetivamente aprovadas.
Também é importante não confundir o teto de 8% com uma alíquota automaticamente aplicável. O limite máximo não representa a cobrança padrão em todos os estados. Para estimar o possível efeito sobre uma herança ou doação, será necessário verificar as regras vigentes no estado competente e o momento em que a transmissão ocorrer.
O QUE MUDA PARA QUEM TEM PATRIMÔNIO RURAL
Para famílias do agro, o planejamento sucessório pode envolver imóveis rurais, participações em empresas, equipamentos, aplicações financeiras e outros bens. A composição do patrimônio importa porque as novas normas tratam de critérios como valor de mercado e avaliação de participações societárias, além de preverem regras para considerar doações anteriores em determinadas situações.
A LC 227 também organiza regras de competência tributária, inclusive para transmissões que envolvam bens móveis ou elementos no exterior. Assim, além de entender o valor do patrimônio, a família deve identificar onde estão os bens, quem são os titulares e quais vínculos podem influenciar a definição do estado competente.
Cada patrimônio tem características próprias. Uma fazenda mantida diretamente por pessoas físicas, uma empresa rural e uma estrutura com imóveis ou participações em mais de um estado podem exigir análises diferentes. Por isso, o planejamento deve partir do inventário real dos bens e da situação familiar, não de uma alíquota divulgada isoladamente.
SUCESSÃO EM VIDA EXIGE ANÁLISE ALÉM DO ITCMD
Doação, holding e outros instrumentos podem fazer parte de um planejamento sucessório, mas não são soluções automáticas para reduzir custos ou antecipar mudanças tributárias. Cada alternativa pode afetar a administração dos bens, a renda do titular, a autonomia sobre o patrimônio e a relação entre os herdeiros.
Antes de transferir bens, é importante avaliar os efeitos jurídicos, tributários e familiares da operação. A decisão deve considerar as necessidades de quem transmite o patrimônio, os objetivos da família e a continuidade da atividade rural, além das regras locais aplicáveis.
As mudanças nacionais tornam ainda mais importante acompanhar a legislação estadual e buscar orientação individualizada. Uma análise cuidadosa ajuda a distinguir o que já está previsto nas normas gerais do que ainda depende de regulamentação ou adaptação local, evitando decisões baseadas apenas em previsões sobre o imposto.
REFERÊNCIAS OFICIAIS: Emenda Constitucional nº 132/2023 · Lei Complementar nº 227/2026
