CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS: O QUE É, EXEMPLOS PRÁTICOS E COMO O PRODUTOR RURAL PODE SE PROTEGER

O QUE É CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS?

Crédito indevido é todo crédito que o produtor rural lança sem ter direito legal. Ele pode surgir por erro de interpretação da lei, falha operacional ou falta de atenção ao registrar notas fiscais.

Para simplificar, imagine o seguinte:

• Se um banco deposita por engano um valor na sua conta, aquele dinheiro não é seu. Assim que o erro é identificado, o banco retira o valor de volta.

• O mesmo acontece com o fisco. Se o produtor lança créditos que não lhe pertencem, o Estado pode identificar o equívoco — e cobrar a devolução acrescida de multa e correção monetária, em até 5 anos após o lançamento.

Ou seja: um erro hoje pode virar um problema grande no futuro.

INSUMO X USO E CONSUMO: A DIFERENÇA QUE MUITOS IGNORAM

A confusão mais comum acontece na distinção entre o que é insumo e o que é uso e consumo.

• Insumos (geram crédito de ICMS): diesel utilizado no maquinário agrícola, fertilizantes, defensivos agrícolas.

• Uso e consumo (não geram crédito de ICMS): peças de reposição do trator, óleo lubrificante, ferramentas permanentes, material de escritório.

Essa diferença parece simples, mas pode variar de acordo com a atividade exercida. Por exemplo, um produtor de soja pode ter regras diferentes de um produtor de frutas destinadas à exportação.

EXEMPLOS PRÁTICOS DE CRÉDITO INDEVIDO

1. Abastecimento de veículo particular

Se o produtor abastece a caminhonete da família e lança a nota no CNPJ da fazenda, esse crédito é inválido. Para ter direito, o combustível deve estar vinculado a veículos usados exclusivamente na produção.

2. Notas de produtos não relacionados à atividade rural

Lançar como insumo despesas administrativas ou pessoais, como materiais de escritório, eletrodomésticos ou ferramentas de uso geral.

3. Erro no preenchimento de arquivos digitais.

Pequenas falhas em alíquotas, CFOP ou classificação fiscal podem gerar créditos automáticos incorretos.

4. Compras sem documentação correta

Notas emitidas sem o CNPJ do produtor, sem detalhamento do produto ou em nome de terceiros.

Essas situações, se descobertas, geram glosas de crédito, autuações e cobranças retroativas.

O RISCO: ATÉ 5 ANOS DE REVISÃO PELO FISCO

É importante reforçar que o crédito não é homologado de forma imediata. A Fazenda Estadual tem até cinco anos para revisar os lançamentos e identificar inconsistências.

Se for constatado crédito indevido, o produtor pode enfrentar:

• Autuação fiscal com registro na SEFAZ.

• Multas que, em alguns estados, chegam a 75% do valor indevido.

• Juros e atualização monetária sobre todo o período.

• Impacto negativo na regularidade fiscal da propriedade.

COMO O PRODUTOR RURAL PODE SE PROTEGER

Evitar o crédito indevido não é apenas uma questão de contabilidade — é uma estratégia de gestão que garante segurança e previsibilidade ao negócio.

As principais medidas são:

• Auditoria preventiva: revisar periodicamente todos os créditos lançados, corrigindo falhas antes que o fisco encontre.

• Documentação correta: garantir que todas as notas fiscais estejam emitidas no CNPJ/CPF do produtor e vinculadas diretamente à atividade rural.

• Capacitação: manter a equipe administrativa atualizada sobre as mudanças na legislação tributária.

• Consultoria especializada: contar com profissionais que dominem a legislação do agronegócio, reduzindo riscos e aproveitando corretamente os créditos disponíveis.

COMO A LASTRO AGRONEGÓCIOS PODE AJUDAR

Na Lastro Agronegócios, oferecemos:

• Auditoria preventiva dos créditos de ICMS.

• Orientação técnica especializada sobre o que gera ou não direito a crédito.

• Gestão tributária estratégica, trazendo mais segurança jurídica para o produtor.

Nosso objetivo é simples: proteger o produtor rural de autuações e garantir que ele utilize o crédito de ICMS da forma correta, sem riscos desnecessários.

Assim, o agricultor pode focar na sua verdadeira missão: produzir alimento para o Brasil e para o mundo, com tranquilidade e segurança.