Emitir o CCIR é um dos requisitos essenciais para quem deseja regularizar um imóvel rural. O certificado possibilita ao proprietário legalizar transferências, arrendamentos, desmembramentos, hipotecas, ou mesmo a partilha de qualquer bem rural.

Quem não realiza o cadastro do imóvel para obtenção do CCIR pode ficar sujeito a vários problemas. O que inclui não só a ilegalidade fundiária da propriedade que tem posse, como também a impossibilidade de tomar crédito rural, por exemplo.

Se você ainda não possui o CCIR ou tem dúvidas sobre como funciona esse certificado, continue lendo esse artigo. A seguir, vamos esclarecer os principais pontos desse registro para que consiga manter suas obrigações em dia. Confira!

O que é o CCIR é para que serve?

CCIR é a sigla para Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. E como o próprio nome sugere, trata-se de um documento que visa comprovar a regularidade cadastral de um imóvel rural.

A emissão do CCIR é feita pelo Incra e o documento traz vários dados sobre o proprietário e também sobre o imóvel como:

• Área
• Localização
• Classificação fundiária
• Exploração

O documento serve para possibilitar ao proprietário praticar qualquer ato legal relativo ao imóvel sem intercorrências. Além disso, o artigo 22 da Lei n°4947/1966 cita outras finalidades para o qual o CCIR se destina. Registro de propriedade em cartório, realização de inventários e acesso a empréstimos ou financiamentos rurais são alguns deles.

Quem precisa ter o CCIR?

Basicamente, qualquer proprietário ou então posseiro de propriedade rural com cadastro no Incra devem emitir o CCIR. O documento é emitido anualmente e para obtê-lo é necessário:

1. Efetuar o cadastramento na Cafir 
2. Paga o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Depois que fizer o cadastro e quitar o tributo acima citado, o proprietário ou posseiro terá como emitir o CCIR. 

Lembrando que existem imóveis rurais isentos do pagamento de ITR. Por exemplo, imóveis de até 30 hectares localizados em qualquer região, assim como aqueles de até 50 hectares situadas na Amazônia Oriental ou Polígono das Secas são isentos de pagar o tributo. 

O mesmo vale para imóveis de até 100 hectares situados no Pantanal ou Amazônia Ocidental, assentamentos da reforma agrária, áreas pertencentes ao Governo Federal, entre outras propriedades.

Mas atenção! Independentemente de possuir ou não isenção de ITR, o proprietário deve fazer a emissão do seu CCIR.

Como emitir

Para fazer a emissão do certificado é bem simples. A emissão pode ser feita via web, por aplicativo, ou então presencialmente em unidade de atendimento do Incra.

Emitir CCIR pela internet

Para emissão via web, antes é preciso certificar de que o imóvel rural possui cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Em seguida, basta seguir os passos abaixo:

1. Primeiramente acesse o site do SNCR;
2. Em seguida, informe o código do imóvel rural de 13 dígitos. Também será preciso informar a UF sede da propriedade e o município onde está situado;
3. Feito isso, na sequência selecione a opção sobre quem está solicitando a emissão se PF (Pessoa Física) ou PJ (Pessoa Jurídica);
4. Por fim, insira o número do CPF do titular do imóvel rural.

Depois que emitir o certificado, será gerado uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento. Somente com a quitação dessa taxa, que o CCIR passa a ter validade legal.

Caso ocorra algum erro na emissão do documento, basta procurar uma unidade do Incra para concluir a emissão do CCIR.

O documento também pode ser emitido via App CCIR que está disponível em dispositivos iOS ou então Android.

Quando devo emitir a CCIR?

O CCIR é um certificado de emissão anual. Portanto, procure acessar o site do Incra ou buscar uma unidade mais próxima para se informar quando será preciso fazer a nova emissão do seu documento.

O que acontece se não fizer o CCIR?

Se você não fizer o CCIR, estará sujeito a multas e outras penalidades previstas em lei, além de não conseguir acessar alguns benefícios, como a obtenção de crédito rural, por exemplo. 

Além disso, a falta do CCIR pode gerar problemas na regularização da propriedade e na transferência de sua titularidade.

Portanto, agora que já sabe o que é e como emitir o CCIR, não perca tempo. Faça já a regularização do seu imóvel rural e cumpra com as obrigações legais para evitar problemas futuros e garantir o pleno exercício dos direitos sobre a propriedade rural.