STF RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL ANTES DE 2018
O julgamento da ADI 4395 também alcança a cobrança por sub-rogação, mas não garante a restituição automática dos valores pagos. O possível benefício está relacionado principalmente a produtores rurais que já haviam contestado judicialmente a contribuição.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concluída em 15 de outubro de 2026, sobre a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) trouxe uma nova perspectiva para produtores rurais que discutiam judicialmente a contribuição previdenciária antes de 2018. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa física empregadora no período anterior a 1º de janeiro de 2018.
O entendimento também alcança a chamada sub-rogação, mecanismo que atribuía às empresas compradoras de produtos rurais a responsabilidade de reter e recolher a contribuição em nome do produtor.
Embora o resultado represente um marco para essa discussão tributária, é importante compreender quem pode ser beneficiado e quais pontos ainda dependem de definição pelo Supremo. A decisão não significa que todos os produtores que recolheram Funrural antes de 2018 tenham direito automático à devolução dos valores.
QUEM PODE SER BENEFICIADO PELA DECISÃO DO STF SOBRE O FUNRURAL
O possível impacto da decisão está especialmente relacionado aos produtores rurais que, à época, já haviam recorrido ao Judiciário para questionar a cobrança do Funrural, principalmente em relação à sub-rogação.
Nessas situações, a análise pode envolver valores depositados judicialmente durante a tramitação dos processos ou contribuições que foram pagas no contexto da discussão judicial. Também é necessário avaliar os casos em que houve recolhimento, mas não ocorreu autuação fiscal.
O histórico de cada ação é determinante para compreender os possíveis efeitos do julgamento. Por isso, o reconhecimento da inconstitucionalidade não deve ser interpretado como uma autorização geral para que qualquer produtor que tenha pago a contribuição antes de 2018 solicite a restituição.
A existência de uma discussão judicial anterior, o objeto questionado e a situação dos valores envolvidos são aspectos importantes nessa avaliação.
O QUE O STF DECIDIU NA ADI 4395
A ADI 4395 discutiu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, em substituição à contribuição calculada sobre a folha de pagamento.
Ao concluir o julgamento, em 15 de outubro de 2026, o STF reconheceu que essa cobrança era inconstitucional no período anterior a 1º de janeiro de 2018. O entendimento também afastou, para o mesmo período, a validade da sub-rogação, que transferia ao comprador a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição.
A data de corte está relacionada à entrada em vigor das mudanças promovidas pela Lei nº 13.606/2018. A partir de 1º de janeiro daquele ano, o Supremo considerou constitucionais tanto a contribuição calculada sobre a receita bruta quanto a responsabilidade das empresas compradoras pelo recolhimento.
Portanto, o julgamento não extinguiu o Funrural nem afastou a obrigação de recolhimento nas operações realizadas sob as regras válidas a partir de 2018.
A RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL AINDA DEPENDE DE DEFINIÇÃO
Um dos pontos mais importantes do julgamento é que o STF não definiu, naquela sessão, a modulação dos efeitos da decisão. Esse mecanismo permite ao Tribunal estabelecer limites temporais ou condições específicas para a aplicação de um entendimento, considerando aspectos como a segurança jurídica e os impactos da decisão.
Durante a análise, houve proposta de modulação, mas ela não foi aprovada naquele momento. O próprio Supremo informou que a definição dos efeitos poderá ser examinada posteriormente, inclusive em eventuais embargos de declaração.
Essa etapa é relevante porque poderá esclarecer como o reconhecimento da inconstitucionalidade será aplicado às situações anteriores a 2018, especialmente em relação a valores já pagos, depósitos judiciais, cobranças e processos em andamento.
Até que haja uma definição, não é possível afirmar que todos os produtores que contestaram a cobrança terão direito à restituição. Cada situação precisa ser avaliada considerando o histórico judicial e as condições que vierem a ser estabelecidas pelo STF.
A REGRA DO FUNRURAL CONTINUA VÁLIDA A PARTIR DE 2018
A decisão da ADI 4395 estabeleceu uma distinção entre os períodos anterior e posterior a 1º de janeiro de 2018.
Para os fatos anteriores a essa data, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física empregador e da sub-rogação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.606/2018, porém, a Corte considerou constitucionais as regras de recolhimento.
Isso significa que produtores e empresas compradoras devem continuar observando a legislação vigente nas operações atuais. O julgamento não autoriza a interrupção dos recolhimentos previstos na legislação a partir de 2018.
O principal cuidado, neste momento, é distinguir o reconhecimento da inconstitucionalidade no período anterior a 2018 do alcance efetivo desse entendimento sobre os processos e valores envolvidos. Para os produtores que já questionavam judicialmente a cobrança, a decisão abre uma nova etapa de análise, cuja consequência dependerá da definição dos efeitos pelo Supremo e das particularidades de cada caso.

