STF LIMITA MULTA DA RECEITA

O Supremo Tribunal Federal limitou a multa sobre o déficit tributário e essa decisão reduz expressivamente o valor deste pagamento.

A redução dessa multa vinha sendo discutida desde 2013 e aprovação da Lei 14.689/23, conhecida como Lei do CARF, traz benefícios ao contribuinte.

“Até que seja editada a Lei Complementar Federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no caso do art. 44, parágrafo 1-A da lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23.”

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